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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 05:40:46
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
21/2022 Portaria Portaria nº 021/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
20/2022 Portaria Portaria nº 020/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
19/2022 Portaria Portaria nº 019/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
18/2022 Portaria Portaria nº 018/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
17/2022 Portaria Portaria nº 017/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
16/2022 Portaria Portaria nº 016/2022
Nomeação de funcionário da casa legislativa.
03/01/2022
15/2022 Portaria Portaria nº 015/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
14/2022 Portaria Portaria nº 014/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
13/2022 Portaria Portaria nº 013/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
12/2022 Portaria Portaria nº 012/2022
Nomeação de funcionários para cargos da casa legislativa.
03/01/2022
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