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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 07:37:26
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
71/2022 Portaria Portaria nº 071/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
70/2022 Portaria Portaria nº 070/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
69/2022 Portaria Portaria nº 069/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
68/2022 Portaria Portaria nº 068/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
67/2022 Portaria Portaria nº 067/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
66/2022 Portaria Portaria nº 066/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
65/2022 Portaria Portaria nº 065/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
64/2022 Portaria Portaria nº 064/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
63/2022 Portaria Portaria nº 063/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
62/2022 Portaria Portaria nº 062/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
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