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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
29/03/2026 07:37:56
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
81/2022 Portaria Portaria nº 081/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
79/2022 Portaria Portaria nº 079/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
79/2022 Portaria Portaria nº 079/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
78/2022 Portaria Portaria nº 078/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
77/2022 Portaria Portaria nº 077/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
76/2022 Portaria Portaria nº 076/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
75/2022 Portaria Portaria nº 075/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
74/2022 Portaria Portaria nº 074/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
73/2022 Portaria Portaria nº 073/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
72/2022 Portaria Portaria nº 072/2022
Altera gratificação a funcionários da casa legislativa.
03/03/2022
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